Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2022",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE TUMIRTINGA",
    "contrato": "000001/2022",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2022",
    "assinatura": "2022-03-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "42.515.230/0001-33",
    "nome_favorecido": "JULIANY LACERDA PRATES SOC IND DE ADVOGACIA",
    "categoria": "prestacao de servico",
    "objeto": "Servicos de Assessoria Juridica, representar o Poder Legislativo Municipal Judicial e Extrajudicialmente em questoes de indagacao juridica, bem como representa-lo em juizo e coordenar seu corpo juridico na Camara Municipal.",
    "situacao": "vigente",
    "valor": 70000.000000000
  },
  {
    "ano": "2021",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE TUMIRTINGA",
    "contrato": "000001/2021",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2021",
    "assinatura": "2021-02-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "17.479.682/0001-60",
    "nome_favorecido": "JORGE LUIZ DE SA 78546460663",
    "categoria": "prestacao de servico",
    "objeto": "Contratacao de pessoa fisica ou juridica para Servicos Contabeis, incluindo fornecimento de software integrado de administracao publica, para atender os modulos de contabilidade, compras, recursos humanos e portal da transparencia, incluindo suporte tecni",
    "situacao": "vigente",
    "valor": 84000.000000000
  }
]
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